Redação
A Câmara de Vereadores de Santana do Mundaú discutiu nesta segunda-feira (15) o projeto de lei que autoriza a realização do concurso público no município, uma medida que ocorre após a intervenção do Ministério Público de Alagoas (MPAL), que identificou irregularidades na contratação de servidores pela Prefeitura.
O concurso é uma das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a administração municipal. O acordo foi necessário após a constatação de que funções permanentes da Prefeitura estavam sendo ocupadas por contratados temporários e cargos comissionados, em desacordo com a Constituição Federal, que determina o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.
Após 21 anos sem concurso público, o município acumula uma grande demanda de vagas atualmente preenchidas sem processo seletivo, tornando urgente a regularização do quadro de servidores.
O TAC estabeleceu prazos claros para que a Prefeitura cumpra suas obrigações. Até 1º de janeiro de 2026, deveria ser apresentado o levantamento completo dos cargos vagos e das funções ocupadas por contratados temporários. Até 1º de fevereiro de 2026, o município deveria encaminhar ao Ministério Público o cronograma detalhado do concurso, incluindo banca organizadora, edital e datas das provas. O prazo final para a realização do concurso e início das nomeações é 1º de agosto de 2026, data considerada improrrogável.
O acordo também prevê a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações estabelecidas. Por isso, a discussão do projeto na Câmara é vista como um passo importante para evitar atrasos e garantir que a Prefeitura cumpra os prazos fixados pelo Ministério Público.
