Por Redação
A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável a um projeto de lei que regulamenta a suspensão, exclusão ou descadastramento de motoristas por plataformas de transporte por aplicativo no município.
A proposta prevê que as empresas devem notificar o motorista, apresentar os motivos da punição e garantir direito de defesa antes de qualquer bloqueio. Em caso de descumprimento, estão previstas advertência e multa.
O texto também determina o restabelecimento do acesso do motorista à plataforma caso sejam identificadas irregularidades no processo de suspensão.
