Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal analisa o Projeto de Lei nº 931/2026, que fixa balizas legais e sanitárias para o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) em atendimentos hospitalares e procedimentos médicos no país. O texto estabelece como princípios fundamentais a segurança do paciente, o respeito à autonomia profissional e a transparência no tratamento de dados clínicos.
A matéria, de autoria da senadora alagoana Dra. Eudócia (PSDB-AL), recebeu parecer favorável com alterações da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e aguarda votação no colegiado antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Em seu parecer, Damares ajustou a redação original por meio de um substitutivo para evitar conflitos com o PL 2.338/2023 — marco legal amplo da IA aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O novo texto concentrou as exigências especificamente nas salvaguardas assistenciais e na garantia de supervisão humana em condutas médicas de maior risco.
