Por Redação com Ascom DMTT
O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, sancionou na última terça-feira (4), a nova legislação que regulamenta a carreira de agente de trânsito na Capital alagoana. A medida reconhece formalmente a atividade como parte da segurança pública, voltada à preservação da ordem e à proteção da vida nas vias da capital alagoana. A decisão é considerada um passo decisivo no fortalecimento da segurança viária e no aperfeiçoamento da mobilidade urbana na cidade.
“Essa lei reconhece a importância dos agentes de trânsito, que estão diariamente nas ruas trabalhando para preservar vidas e garantir mais segurança e organização no trânsito de Maceió. Estamos estruturando a carreira, ampliando a proteção desses profissionais e investindo em capacitação para oferecer um serviço cada vez melhor à população”, destacou o prefeito Rodrigo Cunha.
A nova Lei inclui os agentes de trânsito do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo a integração de dados e ações conjuntas com as polícias Militar e Civil; e alinha a categoria ao artigo 144 da Constituição Federal. Com isso, eles passam a exercer oficialmente o poder de polícia administrativa, podendo atuar em fiscalizações (inclusive veladas), ordenamento viário e aplicação de medidas cautelares, além de oficializar o uso de equipamentos de proteção individual como coletes balísticos e instrumentos não letais.
