Por Redação
No Dia dos Professores, Edno Lino informou à nossa redação sobre o andamento da Ação Civil Pública referente aos precatórios do FUNDEF.
Em 12 de agosto de 2025, Edno solicitou ao escritório jurídico Tenório e Melo Advocacia a realização de um estudo sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Município de Santana do Mundaú.
O objetivo da ação é obrigar o Município a aplicar corretamente os valores recebidos do precatório do FUNDEF — R$ 13,5 milhões, pagos em 2016 — exclusivamente na área da educação.
Com o estudo concluído em 2 de setembro de 2025, os advogados Bruna Tenório e Mikahel Fernandes informaram a Edno Lino e a representantes dos professores que a perícia judicial detectou alguns pagamentos irregulares, além da existência de um saldo remanescente em conta (cerca de R$ 934 mil). No entanto, não foi comprovado até o momento o efetivo pagamento dos abonos aos professores.
A principal razão pela qual os pagamentos não foram realizados é a ausência da lei municipal no processo, documento necessário para que o juiz pudesse autorizar a liberação dos valores.
Após o parecer dos advogados e a comunicação da situação ao SINTEAL, por meio de representantes da educação, o prefeito finalmente anexou, em 4 de setembro, a Lei Municipal nº 507/2022 ao processo e requereu ao juiz a liberação dos pagamentos dos abonos do FUNDEF.
Ou seja, passaram-se três anos desde a aprovação da lei municipal sem que a prefeitura se manifestasse ou apresentasse o documento exigido. Mas, apenas dois dias após a entrega da análise solicitada por Edno Lino, o prefeito decidiu atender à solicitação judicial e juntou a lei ao processo.
A última movimentação do processo, expedida pelo juiz federal, foi um despacho solicitando ao Ministério Público Federal e à União que se manifestem sobre o pedido feito pela prefeitura. Somente após essas manifestações, o magistrado deverá proferir sua decisão quanto à liberação dos valores dos abonos.
