Por Redação com Ascom MFP
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Município de Coqueiro Seco (AL) que se abstenha de conceder qualquer autorização, alvará ou licença para construção ou ampliação de imóveis na Área de Preservação Permanente (APP) da Lagoa Mundaú, especificamente no Povoado Cadoz, até que seja concluído o processo de regularização fundiária urbana das edificações existentes. A medida visa prevenir a expansão de ocupações irregulares e mitigar riscos ambientais na região.
O MPF destaca que a vegetação de áreas de preservação permanente deve ser mantida pelos responsáveis pelo imóvel, dada sua função ecológica; a permanência de ocupações em APP só pode ocorrer de forma excepcional e mediante medidas de prevenção e contenção de danos ambientais, e; o princípio da precaução impõe a adoção de ações preventivas diante do risco de danos ambientais significativos.
A recomendação, de autoria da procuradora da república Juliana Câmara, foi expedida após denúncias de construções irregulares às margens da laguna, com risco de bloqueio do acesso ao espelho d’água e possível despejo de efluentes sanitários no ambiente lagunar. O tema foi discutido em reunião realizada em 18 de novembro, com participação de representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura, Procuradoria Geral do Município, IMA e da BRK Ambiental.
