Por Redação
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou na sexta-feira (12) um procedimento administrativo para apurar a ausência de reserva de vagas para negros, pardos e indígenas no concurso público da Prefeitura em 2024. O edital nº 01/2024 não previa política de cotas raciais, contrariando a legislação vigente.
A promotora Louise Maria Teixeira da Silva determinou o acompanhamento da política de inclusão e a solicitação de informações adicionais ao município, incluindo o número do projeto de lei que regulamenta a reserva de vagas. A medida visa garantir o cumprimento das normas de promoção da igualdade racial no serviço público.
O procedimento foi fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93, na Lei Orgânica do MPAL e na Resolução nº 174/2017 do CNMP. Até o momento, a Prefeitura de Rio Largo, sob gestão do prefeito Pedro Carlos, não se pronunciou sobre a investigação.
