Por Redação
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o transporte escolar em Santana do Ipanema, no Sertão.
A medida, publicada nesta terça-feira (9), tem como objetivo verificar se o município cumpre normas de segurança e qualidade previstas na legislação, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A prefeitura tem 10 dias para fornecer informações detalhadas sobre veículos, motoristas, rotas, número de alunos transportados e contratos, que devem ser inseridas no sistema “Transporte Legal”.
O MP alerta que irregularidades podem configurar crime de responsabilidade do gestor público e reforça a garantia de transporte seguro e contínuo aos estudantes.
