Por Redação
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Santana do Mundaú, que prevê a realização de concurso público. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta quarta-feira (3).
O objetivo do procedimento é garantir que o município atenda à exigência constitucional de preencher cargos efetivos por meio de concurso, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo a promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama, da 2ª Promotoria de União dos Palmares, a contratação sem concurso só é permitida em cargos comissionados de livre nomeação e exoneração ou em contratações temporárias para atender necessidades excepcionais do serviço público. Fora dessas hipóteses, a prática é considerada ilegal e pode gerar responsabilização da autoridade que autorizar.
O MP ressaltou que a medida segue a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta o uso de procedimentos administrativos para acompanhar políticas públicas e a execução de TACs.
