Por Redação
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ingressou com Ação Civil Pública contra a Agremiação Sportiva Arapiraquense (ASA), requerendo o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A penalidade, caso acatada pela Justiça, será revertida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).
Segundo o MP, o clube descumpriu reiteradamente a lei da meia-entrada ao não disponibilizar o benefício a torcedores visitantes nos pontos de venda, incluindo plataformas digitais. Apesar de fiscalizações e notificações realizadas desde fevereiro, o ASA não regularizou a situação nem respondeu aos pedidos de esclarecimento. A Promotoria destaca que o clube já é reincidente, por prática semelhante em 2023.
Além da multa, o Ministério Público pede tutela de urgência para obrigar o ASA a disponibilizar ingressos com meia-entrada a todos os públicos, respeitando a cota mínima de 40%, conforme a Lei 12.933/2013, e a informar claramente a existência do benefício.
