Por Redação
A Justiça suspendeu a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para o biênio 2027/2028. A decisão, do juiz Ewerton Luiz Chaves Carminati, atendeu a pedido do Ministério Público de Alagoas (MPAL) em ação civil pública.
A eleição ocorreu em 21 de fevereiro de 2025, quase três anos antes do início do mandato, após alteração do Regimento Interno da Câmara que permitia a antecipação. O MPAL argumentou que a antecipação violava princípios constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento anterior.
O magistrado destacou que cabe ao Judiciário verificar a legalidade dos atos legislativos diante de indícios de violação a princípios fundamentais, considerando que a eleição antecipada compromete a alternância de poder e a representatividade da Casa.
