Por Redação
A Prefeitura de Santana do Mundaú está sendo alvo de uma denúncia formal por supostas contratações irregulares na Guarda Municipal. O documento, protocolado por Edno Lino no Ministério Público de Alagoas (MPAL) e Ministério Público Federal (MPF), aponta que a maioria dos agentes atualmente em atividade ocupa os cargos sem aprovação em concurso público — o que, segundo ele, viola a Constituição Federal e o Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014).
De acordo com a denúncia, a gestão municipal tem utilizado contratações temporárias e reenquadramentos internos para preencher cargos permanentes, desrespeitando o princípio da legalidade e os critérios objetivos exigidos por lei. “Essa área de segurança, de Guarda Municipal, é de extrema importância e deve ser ocupada por servidores concursados, como determina a lei”, escreveu Edno em suas redes sociais antes de formalizar o pedido.
No documento, ele menciona nomes de servidores contratados diretamente e outros que teriam sido reenquadrados sem concurso. Edno afirma que essa prática representa “ato ilegal e inconstitucional”, além de configurar possível improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992.
A denúncia também alerta que a ausência de concurso compromete a segurança da população. “A guarda municipal é uma instituição armada, com função essencial na proteção do patrimônio público, no apoio à segurança urbana e na prevenção de delitos – funções que exigem seriedade, capacitação e legalidade na investidura dos cargos”, afirma o texto.
Dentre os pedidos feitos ao Ministério Público, Edno solicita a apuração imediata dos fatos, a responsabilização do prefeito, aplicação das sanções cabíveis, incluindo a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, bem como a exigência de realização de concurso público.
A última seleção para a Guarda Municipal foi realizada há mais de 20 anos, ainda na gestão do ex-prefeito Eloi da Silva, já falecido.
