Por Redação
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) impugnou o Edital nº 01/2025 do concurso da Prefeitura de Pão de Açúcar por descumprir a Lei Federal nº 4.950-A/66, que determina o pagamento mínimo de seis salários mínimos a engenheiros com jornada de 30 horas semanais. A decisão foi motivada por denúncias que apontaram remunerações abaixo do piso legal.
Além da impugnação, o Crea-AL também recomendou à Prefeitura de Marechal Deodoro que corrija uma licitação para contratação de empresa responsável por estruturas elétricas e de som em eventos.
Segundo o conselho, o processo não exigia a Certidão de Registro no Crea, obrigatória para serviços com responsabilidade técnica na área de engenharia elétrica, conforme a Lei Federal nº 5.194/66.
