Por Redação
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.236/2024, que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). A medida permite que motoristas quitem débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito de forma imediata, durante fiscalizações, por meio de pagamentos eletrônicos, como Pix.
O programa se aplica apenas a irregularidades financeiras, não envolvendo veículos com pendências judiciais ou ilícitos penais. Após a compensação do pagamento, o veículo é considerado regularizado. A proposta, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), segue agora para sanção do governador Paulo Dantas.
