Por Redação
Na noite desta quarta-feira (3), em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Santana do Mundaú aprovou o projeto de lei que altera as regras previdenciárias do funcionalismo público. O texto traz uma série de mudanças negativas que afetam diretamente servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Entre os principais pontos, está a mudança no abono de permanência, que só será concedido a quem já tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária. O valor corresponderá a apenas 50% da contribuição previdenciária e será pago somente até que o servidor complete os critérios para a aposentadoria compulsória. Na prática, significa que o incentivo para permanecer na ativa foi reduzido pela metade.
Outro impacto direto recai sobre os aposentados e pensionistas, que passam a contribuir obrigatoriamente com 14% sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, mesmo após décadas de contribuição, quem já está aposentado continuará sendo descontado para custear o déficit atuarial do fundo.
As novas regras também endurecem a aposentadoria dos professores, exigindo idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de contribuição exclusivamente no magistério. O projeto ainda impõe que professores que solicitarem progressão por titulação só poderão pedir aposentadoria após dois anos da concessão da progressão, travando a carreira do magistério municipal.
Para os demais servidores, a aposentadoria ficou ainda mais difícil: mulheres só poderão se aposentar com 62 anos e 35 anos de contribuição, e homens com 65 anos de idade e 35 de contribuição, somando-se à regra de pontos, que pode chegar a 100 para homens e 92 para mulheres.
Com essas mudanças, servidores e sindicatos apontam que o projeto representa um retrocesso nos direitos da categoria, uma vez que amplia o tempo de serviço necessário para aposentadoria, aumenta as contribuições de ativos e inativos e restringe benefícios historicamente garantidos.
Em contato com a reportagem, Edno Lino lamentou o fato de a Câmara ter aprovado o projeto e afirmou que “a luta em favor dos servidores continua”.
A redação também entrou em contato com o presidente da Câmara de Santana do Mundaú, José Alves, conhecido como Genor, para falar sobre o projeto de lei enviado pelo prefeito André Castro, mas até o fechamento desta reportagem não obteve resposta. O espaço segue em aberto caso ele queira se manifestar.
