Por Redação
A Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Alagoas (MPAL) para reduzir o número de servidores comissionados e extinguir contratos temporários.
A medida visa adequar a conduta administrativa às normas legais e evitar ações judiciais. O prazo para redução dos cargos irregulares é de 30 dias, e a rescisão de contratos temporários deve ocorrer até 31 de maio.
Também será avaliada a necessidade de concurso público. O TAC exige ainda transparência total no portal institucional da Câmara. O descumprimento implicará multa mensal de R$ 15 mil e responsabilização dos envolvidos.
