Por Redação com Assessoria
Nesta quarta-feira, dia 24 de abril, às 14h, o plenário da Câmara Municipal de Maceió sediará uma audiência pública fundamental para a saúde pública da capital alagoana. O encontro, convocado pela vereadora Teca Nelma, acontece em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 20/2025, que propõe a criação de uma política municipal para regulamentar o uso medicinal da Cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) de Maceió.
“O que está em jogo é o direito à saúde. Não podemos permitir que apenas quem tem condições financeiras consiga acesso ao que já é reconhecido como tratamento eficaz. A audiência é um momento para ouvir, esclarecer e avançar em uma política pública urgente e humana”, afirma a vereadora Teca Nelma, autora do projeto.
Presença da OAB/AL e da sociedade civil organizada
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas, por meio da sua Comissão de Direito da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, atua de forma ativa na defesa da legalidade, da ética e da responsabilidade na construção de políticas públicas voltadas ao acesso à saúde.
A Comissão, que participa de forma técnica e propositiva nos debates com os órgãos públicos e a sociedade civil, reforça que a iniciativa legislativa em curso está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da equidade no acesso a tratamentos.
“Nosso papel é garantir que o debate seja feito com base na ciência, no direito e na escuta da população. A regulamentação municipal representa um avanço civilizatório, especialmente para pacientes vulneráveis que hoje não possuem acesso a este tipo de tratamento”, explica o Dr. Lucas Sobral, presidente da Comissão da OAB/AL.
