Por Redação com O Tempo
Foi sancionada nesta quinta-feira (26) a Lei nº 15.153/2025, que promove mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de motoristas de baixa renda, regulamenta a transferência eletrônica de propriedade de veículos e estabelece diretrizes para o exame toxicológico.
A partir de agora, os valores arrecadados com multas também poderão ser destinados ao financiamento do processo de habilitação para pessoas incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Isso inclui o pagamento de taxas, aulas e exames para obter a carteira nacional de habilitação (CNH).
Outra inovação é a possibilidade de realizar a transferência de propriedade de veículos totalmente online. A lei estabelece que o contrato de compra e venda poderá ser assinado eletronicamente com certificados digitais qualificados ou avançados, conforme a Lei nº 14.063/2020.
