Por Redação
O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou, por meio de liminar, que o Governo do Estado regulamente em até 30 dias a Lei Estadual nº 8.754/2022, que trata da distribuição de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS.
A decisão também exige a elaboração e publicação, em 60 dias, de um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) com critérios científicos para o uso do medicamento.
A medida atende a uma ação civil pública da Defensoria Pública e visa garantir o acesso ao tratamento para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A solicitação do medicamento pode ser feita na Defensoria Pública, mediante apresentação de documentos e laudo médico.
