Por Redação com Assessoria
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, expediu a Recomendação nº 001/2026 sobre a cobrança da taxa de turismo em estabelecimentos hoteleiros e de hospedagem, especialmente na Praia do Francês.
O objetivo é garantir o direito do consumidor à informação clara e à livre escolha, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O MPAL orienta que os estabelecimentos não incluam automaticamente a taxa na conta final sem a concordância expressa do cliente. A autorização deve ser obtida de forma clara e registrada, sem constrangimento.
