Por Redação
O Tribunal de Justiça de Alagoas proibiu a Equatorial de cortar energia por dívidas com mais de 90 dias e determinou que a religação seja feita mediante pagamento apenas das contas atuais.
A decisão, resultado de Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública, vale para todo o estado e reconhece que a concessionária usava cortes e religações para pressionar o pagamento de débitos antigos, prática considerada ilegal pelo TJAL.
A empresa terá 30 dias para religar unidades que estejam sem energia apenas por dívidas antigas, sob pena de multa diária. Também ficam definidos prazos mínimos de aviso antes de cortes por contas recentes: 15 dias para consumidores gerais e 30 dias para famílias de baixa renda.
